Destina-se a quem tenciona obter uma certidão de interesse público.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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Quais os documentos necessários?
- Requerimento (Mod. 205/SQ);
- Planta de Localização;
- Memória Descritiva;
- Planta de Implantação;
- Perfil Tipo.
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Quais as taxas aplicáveis?
CERTIDOES: 10,58 €
CADA LAUDA A MAIS - ARTº 1º Nº 6, B) TTL: 2,65 €