Destina-se aqueles que pretendem instalar recintos improvisados na via pública.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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Quais os documentos necessários?
- PLANTA IDENTIFICATIVA DA LOCALIZAÇÃO
- DOCUMENTO IDENTIFICATIVO DA TIPOLOGIA, CARACTERÍSTICAS E LOTAÇÃO DOS RECINTOS
- PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
- FOTOCÓPIA DA APÓLICE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS
- ÚLTIMO CERTIFICADO INSPEÇÃO DE CADA EQUIPAMENTO OU COMPROVATIVO DO SEU REQUERIMENTO
- TERMO RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL PELA MONTAGEM DO EQUIPAMENTO
- DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO