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Certidão de Interesse Público (Construtivo)
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Caraterísticas dos lotes/condicionantes
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Limite de freguesia
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Interesse público Municipal - PDM
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Infraestruturas - Caução
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Utilização de explosivos - Empreitada
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Isenção de licença de utilização (Geral)
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Interesse público Municipal - RAN
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Utilização de explosivos - Obras particulares
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Dominialidade pública ou privada
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Propriedade horizontal
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Compropriedade
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Localização de farmácia
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Discriminação de prédios
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Cedência ao domínio público ou privado
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Ciclomotores
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Redução do IVA
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Comprovativo de número de porta
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