Pedir
Visa atestar que determinado prédio está isento de licença de utilização por ter sido construído antes da entrada em vigor do RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ou por ter sido construído por um Organismo do Estado, e desde que não tenha sofrido, entretanto, obras sujeitas a controlo prévio.
Devem ser anexados ao pedido da certidão Isenção de licença de utilização os seguintes documentos:
- Caderneta predial e descrição predial;
- Planta de localização com delimitação do prédio (Para emissão da planta de localização clique AQUI);
- Fotografias de todas as fachadas do imóvel.
Para além dos Serviços Online, o pedido pode ser efetuado por um dos seguintes canais:
- Email (geral@cm-guimaraes.pt);
- Presencialmente no Balcão Único de Atendimento (BUA). Para agendar atendimento presencial no BUA clique AQUI
- Via postal, para Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães.
Nestes casos, o pedido deve ser formulado através do impresso Mod. 079/SQ – “Isenção de Licença de Utilização", devendo ser anexados todos os elementos instrutórios mencionados no referido formulário
Reunir todos os documentos necessários para solicitar a “Certidão de Isenção de Licença de Utilização”.
Aceder ao Portal do Cidadão, selecionar o serviço “Certidão Isenção de Licença de Utilização” e clicar no botão Pedir Serviço.
Preencher corretamente todos os campos do formulário e submeter o pedido.
Efetuar o pagamento da taxa.
A emissão da Certidão de Isenção de Licença de utilização tem um custo de 10,58€ (n.º 6 do art.º 1º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais).
Caso seja solicitada a emissão da certidão com carácter de urgência, a taxa sofre um “agravamento em 100%, desde que o pedido se possa satisfazer nos 3 dias úteis subsequentes à entrada do pedido ou da data do despacho que sobre este recaiu, conforme a satisfação do pedido dependa, ou não, desta última formalidade.” (art.º 48º do Regulamento de taxas e Outras Receitas Municipais).
